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Pedro Henrique Amorim

Rio de Janeiro (RJ)

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Direito de família, sucessões e imobiliário

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Pedro Henrique Amorim

Artigo · há 4 anos

O FGTS entra na divisão de bens do divórcio?

Uma pergunta recorrente que recebo é sobre a possibilidade de partilhar o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, quando do divórcio. Em razão das regras adotadas por cada regime de bens, a...

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